Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 19/10/2026PL 5602/2026
Institui o Programa Federal Cuidar para Incluir, destinado ao cuidado integrado e à inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade, transtornos de aprendizagem e outras condições do neurodesenvolvimento.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 19/10/2026, 15:28
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Professor Alcides · Deputado(a)