Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 19/10/2026PL 5596/2026
Altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e 11.033, de 21 de dezembro de 2004 para instituir o Certificado de Recebíveis do Seguro Rural (CRSR).
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 19/10/2026, 14:39
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Sergio Souza · Deputado(a)