Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 19/10/2026PL 5594/2026
Dispõe sobre a transparência patrimonial, fiscal e financeira dos candidatos à Presidência da República, estabelece mecanismos de autorização de acesso a informações protegidas por sigilo e altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 19/10/2026, 10:33
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jorge Solla · Deputado(a)