Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 18/10/2026PL 5592/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento em dobro do abono anual a todos os aposentados do Regime Geral de Previdência Social.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 18/10/2026, 11:48
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 26/10/2026, 21:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- André Janones · Deputado(a)