Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 16/10/2026PLP 270/2026
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer restrições à criação, instituição, ampliação e concessão de benefícios governamentais no ano em que se realizarem eleições, exigir demonstração prévia de adequação orçamentária e financeira e fortalecer a prevenção ao uso eleitoral da máquina pública.
Onde ela está agora
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Órgão
- MESA
- Desde
- 16/10/2026, 09:47
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 19:07.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Sanderson · Deputado(a)