Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 16/10/2026PL 5588/2026
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para ampliar o limite anual de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, por Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 16/10/2026, 09:24
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 26/10/2026, 21:10.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Dandara · Deputado(a)