Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/10/2026PL 5586/2026
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 15/10/2026, 16:20
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 15:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Lucas Redecker · Deputado(a)