Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/10/2026PL 5584/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Brasil contra o Crime Organizado no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 15/10/2026, 15:33
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Laura Carneiro · Deputado(a)