Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 14/10/2026PL 5561/2026
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir medidas permanentes de prevenção, diagnóstico e tratamento da ludopatia, com financiamento proveniente da exploração comercial das apostas de quota fixa.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 14/10/2026, 15:17
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Prof. Reginaldo Veras · Deputado(a)