Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 13/10/2026PL 5552/2026
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para proibir a utilização de animais vivos como prêmio em rifas, sorteios, concursos, promoções e operações assemelhadas, inclusive em ambientes digitais, e estabelece medidas de fiscalização e sanções.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 13/10/2026, 17:46
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Neto Carletto · Deputado(a)