Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 13/10/2026PLP 267/2026
Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Arquivada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 14/10/2026, 13:55
- Regime
- Urgência (Art. 64, CF)
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:02.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo