Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 13/10/2026PL 5542/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, a fim de estabelecer garantias mínimas para a execução da monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência, inclusive quanto à emissão de alertas sonoros e luminosos, à utilização excepcional de mecanismo de contenção física remota e à proteção da vítima.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 14/10/2026, 20:46
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 15:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Yury Bruno · Deputado(a)