Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 07/10/2026PL 5536/2026
Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para instituir o Exame Nacional de Suficiência Profissional em Administração como requisito para a obtenção do primeiro registro profissional na categoria de Administrador.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 07/10/2026, 16:07
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 10:17.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Célio Silveira · Deputado(a)