Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 30/09/2026PL 5499/2026
Institui o Programa Nacional de Crédito Previdenciário do Cuidado – PNCC, destinado às mulheres que interrompam ou reduzam sua atividade profissional para exercer cuidados familiares, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 30/09/2026, 11:54
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 13:50.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Hercílio Coelho Diniz · Deputado(a)