Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/09/2026PL 5493/2026
Veda o controle ou a limitação, pelo empregador, do uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/09/2026, 15:13
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 15:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jandira Feghali · Deputado(a)