Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 29/09/2026PL 5487/2026
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para prever, nos planos privados de assistência à saúde, a cobertura do serviço de cuidador de pessoa idosa no âmbito da internação domiciliar prestada em substituição à internação hospitalar.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 29/09/2026, 10:38
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:09.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Murilo Galdino · Deputado(a)