Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/09/2026PL 5482/2026
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer normas gerais de garantia e proteção temporal aos motoristas por aplicativos quanto à previsibilidade das condições de elegibilidade e de aceitação de veículos automotores nas categorias utilizadas como padrão comercial de segmentação de mercado pelas plataformas digitais operadoras dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/09/2026, 15:47
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:55.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado da Cunha · Deputado(a)