Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/09/2026PL 5478/2026
Denomina “Viaduto Nivaldo Nilton Thedim” o viaduto localizado no Km 80 da BR-116, entroncamento com a RJ-130, no bairro Prata, Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/09/2026, 09:33
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Hugo Leal · Deputado(a)