Leis e votações
Medida provisória
Câmara dos Deputados
apresentada em 25/09/2026MPV 1394/2026
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 01/10/2026, 09:55
- Regime
- Urgência (Art. 62, CF)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 06:02.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Só o presidente da República, em caso de relevância e urgência.
- Votos necessários
- Vale na hora como lei. O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar; senão, perde a validade.
- Depois
- Se o Congresso mudar o texto, ele volta ao presidente para sanção.
Quem apresentou
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo