Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 23/09/2026PL 5451/2026
Autoriza a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 23/09/2026, 16:26
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 26/10/2026, 21:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Alice Portugal · Deputado(a)