Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 22/09/2026PL 5434/2026
Reconhece a profissão de bugueiro turístico, dispõe sobre as condições de seu exercício e sobre as relações de trabalho dela decorrentes, e altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir o bugueiro turístico entre os profissionais de turismo.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 22/09/2026, 11:26
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:10.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Mersinho Lucena · Deputado(a)