Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 21/09/2026PL 5429/2026
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios digitais, estabelecer deveres de prevenção e de conservação de registros e aperfeiçoar sua fiscalização.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 21/09/2026, 16:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:45.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Jadyel Alencar · Deputado(a)