Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 21/09/2026PL 5428/2026
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para universalizar o acesso ao incentivo financeiro-educacional do Programa Pé-de-Meia aos estudantes do ensino médio público e estabelecer regras de atualização periódica dos valores dos incentivos.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 21/09/2026, 15:33
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 14:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Idilvan Alencar · Deputado(a)