Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 21/09/2026PL 5426/2026
Institui a Política Nacional de Aproveitamento de Energia para Segurança Hídrica (PNAESH), estabelece diretrizes para o aproveitamento de excedentes e da disponibilidade de energia elétrica de fontes renováveis em sistemas de dessalinização, tratamento, bombeamento, transporte e armazenamento de água, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 21/09/2026, 15:19
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:21.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Lincoln Portela · Deputado(a)