Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 21/09/2026PL 5420/2026
Confere ao Município de Cabo Frio, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Canoa Havaiana.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 21/09/2026, 13:55
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:10.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ricardo Abrão · Deputado(a)