Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 21/09/2026PL 5412/2026
Institui o Programa Reconstruir Lar, destinado a apoiar famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade habitacional na realização de reformas, melhorias e adaptações essenciais em suas moradias.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 21/09/2026, 09:26
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 26/10/2026, 21:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Aline Gurgel · Deputado(a)