Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 18/09/2026PL 5400/2026
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir entre os atos de terrorismo a invasão ou ocupação de imóvel rural que impeça o exercício da posse ou da atividade produtiva.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 18/09/2026, 10:27
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:10.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rodolfo Nogueira · Deputado(a)