Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 16/09/2026PL 5386/2026
Altera o caput do art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, entre as finalidades da educação básica, a compreensão do funcionamento das instituições públicas, das finanças públicas e dos mecanismos de transparência, participação e controle social.
- Temas:
- Educação
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 16/09/2026, 16:21
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 18:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ricardo Ayres · Deputado(a)