Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/09/2026PL 5376/2026
Institui a modalidade de Microgeração Solar Residencial Simplificada, estabelece regras para sistemas fotovoltaicos plugáveis de baixa potência destinados ao atendimento de unidades consumidoras residenciais, simplifica os procedimentos de conexão e registro, estabelece requisitos de segurança, qualidade e certificação dos equipamentos e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 15/09/2026, 12:14
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:50.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- José Medeiros · Deputado(a)