Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 14/09/2026PL 5368/2026
Institui normas sobre declaração, transparência, atualização, fiscalização e controle da evolução patrimonial de agentes públicos e de pessoas investidas em funções de relevante interesse público; estabelece regime nacional de publicidade ativa das informações patrimoniais; e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 14/09/2026, 15:26
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:11.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Lincoln Portela · Deputado(a)