Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 14/09/2026PL 5367/2026
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização em formato digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e instituir o Perfil Digital Assistivo.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 14/09/2026, 15:09
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:11.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Soraya Santos · Deputado(a)