Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/09/2026PL 5355/2026
Altera as Leis nºs 13.426, de 30 de março de 2017, e 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para ampliar as prioridades na esterilização de cães e gatos e assegurar a gratuidade das operações do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 11/09/2026, 15:50
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:11.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Laura Carneiro · Deputado(a)