Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/09/2026PL 5351/2026
Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre normas relativas à escolha e à substituição de candidatos, sobre a identificação dos órgãos competentes para esses procedimentos, sobre a obrigatoriedade e a publicidade dos códigos de ética e conduta e sobre a motivação das decisões disciplinares.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 11/09/2026, 11:07
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 09:59.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Bacelar · Deputado(a)