Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 09/09/2026PL 5329/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para estabelecer diretrizes nacionais de conectividade operacional e comunicação segura ininterrupta para as forças de segurança pública e defesa social.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 09/09/2026, 16:33
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 14:24.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)