Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 09/09/2026PL 5325/2026
Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o aliciamento ou recrutamento de pessoa com a finalidade de combate em conflito armado.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 09/09/2026, 13:44
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Augusto Coutinho · Deputado(a)