Leis e votações
Medida provisória
apresentada em 09/09/2026MPV 1389/2026
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CMO
- Desde
- 16/09/2026, 12:31
- Regime
- Urgência (Art. 62, CF)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:18.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Só o presidente da República, em caso de relevância e urgência.
- Votos necessários
- Vale na hora como lei. O Congresso tem 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar; senão, perde a validade.
- Depois
- Se o Congresso mudar o texto, ele volta ao presidente para sanção.
Quem apresentou
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo