Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 08/09/2026PL 5320/2026
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o roubo praticado mediante destruição ou rompimento de vidro ou de outro componente de veículo automotor ocupado.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 08/09/2026, 18:56
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:55.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegado da Cunha · Deputado(a)