Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 08/09/2026PL 5316/2026
Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 08/09/2026, 16:20
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 18:01.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Eduardo da Fonte · Deputado(a)
- Lula da Fonte · Deputado(a)