Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 08/09/2026PL 5310/2026
Dispõe sobre a proibição da eliminação de pintinhos machos de linhagens destinadas à produção de ovos exclusivamente em razão do sexo ou da ausência de finalidade econômica, institui mecanismos de incentivo à transição tecnológica da avicultura de postura e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 09/09/2026, 15:29
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:27.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Fred Costa · Deputado(a)