Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 05/09/2026PL 5303/2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar o delegado de polícia a determinar, em caráter excepcional e emergencial, medidas protetivas de urgência nos casos de agressão física comprovada por exame de corpo de delito, e estabelece controle judicial posterior.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 05/09/2026, 21:42
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 15:32.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Carlos Jordy · Deputado(a)