Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/09/2026PL 5301/2026
Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Obesidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece protocolo específico para pessoas com obesidade de alto grau e comorbidades e dispõe sobre tratamento multidisciplinar e farmacológico.
- Temas:
- Saúde
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 04/09/2026, 16:13
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 16:54.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Fausto Pinato · Deputado(a)