Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 04/09/2026PL 5296/2026
Estabelece garantias mínimas e simplifica a concessão do benefício eventual por situação de morte destinado às despesas com funeral de famílias em situação de vulnerabilidade social, prevendo sua identificação e atendimento de forma ativa pelo Poder Público.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 04/09/2026, 07:28
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Bacelar · Deputado(a)