Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 03/09/2026PL 5292/2026
Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos festivos e para a contratação de apresentações artísticas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 03/09/2026, 17:20
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Miguel Ângelo · Deputado(a)