Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 03/09/2026PL 5284/2026
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro do uso de aeronaves em campanhas eleitorais como doação estimável em dinheiro.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 03/09/2026, 11:29
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 12:29.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duda Salabert · Deputado(a)