Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/09/2026PL 5281/2026
Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 08/09/2026, 11:10
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 16:58.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)