Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 02/09/2026PL 5280/2026
Dispõe sobre a proibição das apostas de quota fixa no território nacional, criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação dessa atividade, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 02/09/2026, 16:52
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:12.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Weliton Prado · Deputado(a)