Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 02/09/2026PL 5276/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a orfandade como condição especial para a formulação, implementação e execução de programas promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 02/09/2026, 14:06
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 18:04.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Laura Carneiro · Deputado(a)