Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 01/09/2026PL 5263/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para ampliar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com majoração escalonada de acordo com o grau de suporte, proteção especial à mãe solo e dá outras providências.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 01/09/2026, 16:31
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 18:06.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Fausto Jr. · Deputado(a)