Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 01/09/2026PL 5252/2026
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para reconhecer a natureza perigosa das atividades de segurança urbana exercidas pelas Guardas Municipais e estabelecer normas gerais relativas ao adicional de periculosidade dos seus integrantes.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 01/09/2026, 15:32
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 00:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Alex Manente · Deputado(a)