Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 01/09/2026PL 5248/2026
Altera o Decreto-Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre a compra e a venda de voto.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 01/09/2026, 13:58
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 14:18.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Silvye Alves · Deputado(a)